ACM exige suspensão das ajudas do Estado para o policiamento

A Associação de Ciclismo do Minho (ACM) exigiu ao Ministro da Administração Interna e aoSecretário de Estado do Desporto e Juventude a suspensão da comparticipação do Estado com os custos de policiamento até que seja publicado o despacho de definição dos novos critérios de repartição que deverá passar a incluir as modalidades praticadas na via pública.

ACM - Associação de Ciclismo do Minho @ 13-2-2014 12:35:25

A não publicação do despacho, desde 2012, faz com que continue em vigor a legislação de 1992, pelo que, refere a ACM, “as modalidades amadoras praticadas na via pública continuam a ser discriminadas, suportando integralmente os elevados custos de policiamento, ao contrário do que sucede com as modalidades praticadas em recintos desportivos que, tranquilamente, são privilegiadas desde 1992 e continuam serenamente a receber a comparticipação do Estado para com os custos de policiamento”.

Recentemente o Provedor de Justiça deu provimento a uma queixa da Associação de Ciclismo do Minho e decidiu abrir um processo baseado na impossibilidade das modalidades praticadas na via pública acederem aos apoios do Estado para o policiamento e que são atribuídos apenas às modalidades praticadas em recintos desportivos. A ACM pondera também apresentar à União Europeia uma denúncia contra o Estado Português por considerar existir violação de princípios fundamentais relativamente ao regime de policiamento e da participação do Estado português nos encargos de actividades desportivas realizadas na via pública.

“Estando para ser publicados os novos critérios de repartição que visam eliminar as desigualdades, o mínimo que se pode fazer é congelar todas as verbas até que esses critérios sejam publicados. Os montantes em causa são oriundas da Santa Casa da Misericórdia e não é admissível que modalidades como ciclismo, por ser praticado na via pública, continuem a ser discriminadas na distribuição dos apoios. A lei foi alterada em 2012, depois de 20 anos de discriminação, mas a desigualdade continua pois as modalidades praticadas na via pública continuam a não aceder aos apoios porque o Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado do Desporto e Juventude não publicam o despacho de definição dos critérios de repartição”, explica a Direcção da Associação de Ciclismo do Minho.

“São muitos os anos de insistentes diligências junto das entidades com competência na matéria para eliminar a tremenda injustiça que prejudica flagrantemente o ciclismo amador e que, além de injusta, é absolutamente incomportável e resulta num ultraje a todos aqueles que, diariamente e em regime de voluntariado, se sacrificam para promover a prática desportiva e a ocupação dos tempos livres dos jovens”, salienta a ACM.

Mandatada pelo movimento associativo nacional relacionado com o ciclismo, nas missivas endereçadas a Miguel Macedo, Ministro da Administração Interna, e a Emídio Guerreiro, Secretário de Estado do Desporto e Juventude, a Direção da Associação de Ciclismo do Minho reclama que “sejam adoptadas de imediato e com carácter de urgência as medidas necessárias para suspender todo e qualquer pagamento, transferência, contabilização e/ou comparticipação do Estado com os custos de policiamento de 2014 das actividades desportivas praticadas em recintos desportivos até que seja publicado o despacho conjunto”.

A ACM exige ainda “medidas céleres que visem a publicação urgente e a entrada em vigor imediata do despacho de definição dos critérios de repartição das verbas relativas ao regime de comparticipação do Estado para os encargos com o policiamento de espectáculos desportivos (conforme previsto pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 216/2012, de 9 de Outubro), preferencialmente com efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2014” e que seja contemplada e garantida “a comparticipação do Estado com os encargos de policiamento de actividades desportivas amadoras realizadas na via pública em 2013, considerando que os mesmos foram assumidos pelos promotores de actividades desportivas amadoras na expectativa de ressarcimento por via da alteração legislativa ocorrida no dia 9 Outubro de 2012”.

Recorde-se que o Provedor de Justiça, José Francisco de Faria Costa, deu recentemente provimento a uma queixa da ACM, equacionando esta associação apresentar à União Europeia uma denúncia contra o Estado Português por considerar existir violação de princípios fundamentais relativamente ao regime de policiamento e da participação do Estado português nos encargos de actividades desportivas realizadas na via pública.

Na exposição apresentada ao Provedor de Justiça, a Associação de Ciclismo do Minho realça que, não obstante a recomendação anterior do Senhor Provedor de Justiça, na sequência das queixas da ACM de 2002 e 2012, o assunto continua a carecer de uma resolução”. “A legislação em vigor continua a ser a aprovada em 1992 que excluí o ciclismo e outras modalidades praticadas na via pública dos apoios do Estado pois apenas prevê a sua aplicação ao interior dos recintos desportivos, entendido como “espaço criado exclusivamente para a prática do desporto, com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de entrada”.

Em Outubro de 2012, na sequência das diligências da ACM, foi publicado um novo regime de policiamento de espectaculoso desportivos e de satisfação dos encargos (que passou a incluir as actividades desportivas realizadas na via pública - Decreto-Lei 216/2012), mas a ausência do despacho governamental continua a impedir que modalidades como o ciclismo beneficiem dos apoios para o policiamento.

ACM - Associação de Ciclismo do Minho @ 13-2-2014 12:35:25


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