Condições Gerais
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2. Objecto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se aos
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7. Legislação Aplicável e foro competente
Estas Condições Gerais são geridas e constituídas de acordo com as leis
portuguesas. Estipula-se, com expressa renúncia a qualquer outro, o Foro da
Comarca de Lisboa, como único competente para dirimirem entre si quaisquer
questões emergentes dos presentes Termos de Utilização, ou suscitadas pela
interpretação das suas cláusulas. Os presentes Termos de Utilização foram
actualizadas em 09-08-2013.
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