PCP interpela Governo sobre repartição das verbas do policiamento de atividades desportivas

O PCP questionou o Governo sobre a repartição das verbas da comparticipação do Estado com os encargos do policiamento de atividades desportivas. Da iniciativa dos deputados Carla Cruz e António Filipe, a interpelação também critica o Governo pela falta de resposta à anterior pergunta do PCP ao Governo.

ACM - Associação de Ciclismo do Minho @ 17-2-2014 09:36:38

A não publicação do despacho de repartição das verbas faz com que as modalidades amadoras praticadas na via pública continuem a ser discriminadas e não acedam à ajuda atribuída às modalidades praticadas em recintos desportivos.

Recorde-se que a Associação de Ciclismo do Minho (ACM), em representação do ciclismo nacional, exigiu recentemente ao Ministro da Administração Interna e ao Secretário de Estado do Desporto e Juventude a suspensão da comparticipação do Estado com os custos de policiamento até que seja publicado o despacho de definição dos novos critérios de repartição que deverá passar a incluir as modalidades praticadas na via pública.

A não publicação do despacho, desde 2012, faz com que continue em vigor a legislação de 1992, pelo que, refere a ACM, “as modalidades amadoras praticadas na via pública continuam a ser discriminadas, suportando integralmente os elevados custos de policiamento, ao contrário do que sucede com as modalidades praticadas em recintos desportivos que, tranquilamente, são privilegiadas desde 1992 e continuam serenamente a receber a comparticipação do Estado para com os custos de policiamento”.

Recentemente o Provedor de Justiça deu provimento a uma queixa da ACM e decidiu abrir um processo baseado na impossibilidade das modalidades praticadas na via pública acederem aos apoios do Estado. A ACM pondera também apresentar à União Europeia uma denúncia contra o Estado Português por considerar existir violação de princípios fundamentais relativamente ao regime de policiamento e da participação do Estado português nos encargos de actividades desportivas realizadas na via pública.

Na pergunta dirigida ao Governo, os deputados do PCP Carla Cruz e António Filipe referem que "esta situação é, manifestamente, reveladora da atitude de menosprezo do Governo perante milhares de homens e mulheres dirigentes voluntários de grupos desportivos de modalidades amadoras, das dezenas de milhares de atletas que estão envolvidos, bem como do direito de todos ao desporto".

A Miguel Macedo e a Emídio Guerreiro, respectivamente, Ministro da Administração Interna e Secretário de Estado do Desporto e Juventude, os deputados comunistas perguntam quando será publicado o despacho conjunto e se o Governo vai ressarcir as associações amadoras dos montantes pagos durante o ano de 2013 e, em caso afirmativo, quando é que prevê tal pagamento.

No final o ano transacto, também o CDS-PP, por iniciativa do deputado Altino Bessa igualmente subscrita pelas deputadas centristas Teresa Caeiro e Teresa Anjinho, questionou o Governo precisamente sobre a repartição das verbas da comparticipação do Estado com os encargos do policiamento de actividades desportivas.

Em recentes missivas dirigidas a Miguel Macedo e a Emídio Guerreiro, a ACM afirma encarar com “enorme preocupação e apreensão” a ausência do despacho dos membros do Governo, expressando a sua “desilusão por, através de medidas dilatórias, se protelar indefinidamente a correcção de uma injustiça que, apesar de reconhecida por todos, persiste e ameaça seriamente a continuidade das actividades desportivas amadoras”.

"São muitos os anos de insistentes diligências junto das entidades com competência na matéria para eliminar a tremenda injustiça que prejudica flagrantemente o ciclismo amador e que, além de injusta, é absolutamente incomportável e resulta num ultraje a todos aqueles que, diariamente e em regime de voluntariado, se sacrificam para promover a prática desportiva e a ocupação dos tempos livres dos jovens”, salienta a ACM.

Mandatada pelo movimento associativo nacional relacionado com o ciclismo, a Direcção da ACM reclama que “sejam adoptadas de imediato e com caráter de urgência as medidas necessárias para suspender todo e qualquer pagamento, transferência, contabilização e/ou comparticipação do Estado com os custos de policiamento de 2014 das actividades desportivas praticadas em recintos desportivos até que seja publicado o despacho conjunto”.

A ACM exige ainda “medidas céleres que visem a publicação urgente e a entrada em vigor imediata do despacho de definição dos critérios de repartição das verbas relativas ao regime de comparticipação do Estado para os encargos com o policiamento de espectáculos desportivos (conforme previsto pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 216/2012, de 9 de Outubro), preferencialmente com efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2014” e que seja contemplada e garantida “a comparticipação do Estado com os encargos de policiamento de actividades desportivas amadoras realizadas na via pública em 2013, considerando que os mesmos foram assumidos pelos promotores de actividades desportivas amadoras na expectativa de ressarcimento por via da alteração legislativa ocorrida no dia 9 Outubro de 2012”.

Na exposição que deu origem à abertura de um processo pelo Provedor de Justiça, a ACM realça que, não obstante a recomendação anterior do Senhor Provedor de Justiça, na sequência das queixas da ACM de 2002 e 2012, o assunto continua a carecer de uma resolução”. “A legislação em vigor continua a ser a aprovada em 1992 que excluí o ciclismo e outras modalidades praticadas na via pública dos apoios do Estado pois apenas prevê a sua aplicação ao interior dos recintos desportivos, entendido como “espaço criado exclusivamente para a prática do desporto, com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de entrada”.

Em Outubro de 2012, na sequência das diligências da ACM, foi publicado um novo regime de policiamento de espectáculos desportivos e de satisfação dos encargos (que passou a incluir as actividades desportivas realizadas na via pública - Decreto-Lei 216/2012), mas a ausência do despacho governamental continua a impedir que modalidades como o ciclismo beneficiem dos apoios para o policiamento.

ACM - Associação de Ciclismo do Minho @ 17-2-2014 09:36:38


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